13/02/2018 – 17/02/2018 @ ALL DAY – Ementa: Acesso à informação pública nos tratados internacionais e na constituição brasileira. A Lei de Acesso à Informação e sua implementação no Brasil. Transparência ativa e transparência passiva. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Objetivos: O objetivo desta oficina é capacitar seus participantes quanto a questão do acesso à informação pública como instrumento de […]