14/03/2018 @ 10:30 – 12:00 – Trata-se de conferência sobre a experiência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Cabo Frio com Resolução Legislativa e Cursos de formação de Agentes Defensores de Direitos Humanos, bem como com legislação que possibilita à entidade tornar-se captadora de projetos de lei de iniciativa popular, através do Programa de Legislação Participativa. A fala […]